1. Objecto:
1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pelo Learn Clube, Marca Registada da Fun Ideal, Lda com o Contribuinte 509858457 e com o RNAVT 3312.
1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.
1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.
1.4. Ao contratar com a Agência o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

2. Inscrições:
2.1. No acto da inscrição o Cliente deverá depositar 40% do preço da viagem, liquidando o restante valor até 30 dias antes do início da viagem.
2.2. Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar a 21 dias antes ou menos da data de partida, o preço total deverá ser pago no acto da reserva, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.
2.3. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do Cliente, a Agência reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no Ponto 3.1. infra.
2 4. Sem prejuízo da quantia a pagar pelo Cliente para as despesas a efectuar com as reservas necessárias à confirmação da inscrição e que acrescerão ao preço da viagem, o Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 8. destas Condições Gerais, caso venha a desistir da viagem.
2.5. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.

3. Reservas:
3.1. Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços poderá ser aplicado o valor correspondente de taxa de reserva, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.
3.2. O pedido de reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.
3.3. Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao Cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela Agência.
3.4. Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço, ou bem objecto de reserva, bem como, por qualquer outro motivo que não seja imputável à Agência.

4. Alterações de Preço pela Agência:
4.1. A Agência reserva-se o direito de, até 20 dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente.
4.2. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos factores que influenciarem a mesma alteração.
4.3. A não aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica Impossibilidade de Cumprimento.

5. Reembolsos:
Depois de iniciada a viagem, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência, caso não seja possível substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efectivamente prestados, sem prejuízo do disposto no número 12.4 destas Condições Gerais.

6. Cessão da Inscrição:
6.1. O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência por escrito, com pelo menos 7 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição.
6.2. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

7. Taxas de Aeroporto. Imposto de IVA:
7.1. O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente no acto da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que é exigido, o que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a Agência informará o Cliente, no acto de inscrição na viagem, da forma de pagamento destas taxas.
7.2. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável a data da viagem, está incluído no preço do serviço.

8. Desistências:
A todo o momento o cliente poderá desistir da viagem/estada mediante comunicação escrita, tendo direito à devolução das quantias pagas deduzidas dos seguintes gastos:
8.1. Gastos de gestão que a Agência tenha tido para a obtenção das reservas e ainda um valor que poderá ir até quinze por cento do preço dos serviços em causa;
8.2. Gastos de anulação não reembolsáveis por parte dos fornecedores (hotéis, meios de transporte, visitas acompanhadas e demais serviços);
8.3. Gastos com passagens aéreas sujeitas as condições específicas que por esse motivo não possam ser reembolsados após emissão.

9. Alterações por parte do Cliente:
9.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.
9.2. Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto), será cobrada uma taxa de serviço de €10,00.
9.3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

10. Reclamações:
10.1. Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços.
10.2. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, entidades transportadoras etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.
10.3. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.
10.4. Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá ainda o cliente accionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem. – Deve ser 2 anos.

11. Alterações pela Agência:
11.1. Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a Agência poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.
11.2. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender a viagem, o Cliente terá sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

12. Impossibilidade de Cumprimento:
12.1. Se por factos não imputáveis à Agência esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, o Cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço.
12.2. Se os referidos factos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente optar por participar numa outra viagem aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.
12.3. Se a viagem proposta em substituição for de preço inferior, o Cliente será reembolsado da respectiva diferença.
12.4.Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos a disposição do Cliente, este optou por não utilizar.

13. Anulações do Programa pela Agência:
A agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, o Cliente será informado por escrito com pelo menos 8 dias de antecedência, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

14. Condições Especiais para Crianças:
Dada a diversidade de condições aplicadas a crianças, dependendo da idade, do fornecedor de serviços e das datas de viagem, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura existam que, face a cada situação concreta serão objecto de informação adequada. Verificar condições de saída de menores quando não acompanhados pelos Pais no site www.learnclube.com.

15. Documentação:
15.1 O cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, autorização para menores, passaportes, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos. A cédula pessoal não é documento válido para transpor as fronteiras portuguesas). A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas para a anulação da viagem, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
15.2. Os clientes que sejam cidadãos estrangeiros devem possuir a documentação necessária (passaporte, visto, autorização de residência, etc.) para viajar ou transitar dentro da União Europeia em função da sua nacionalidade. Para as viagens totalmente ou parcialmente fora da União Europeia, poderão ser necessários vistos ou outra documentação especial. Consulte sempre a Embaixada ou Consulado dos países de destino da sua viagem.
15.3. Em caso algum a Agência poderá ser responsável, directa ou indirectamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada do cliente em qualquer país.

16. Responsabilidades:
Toda e qualquer responsabilidade é apenas e exclusivamente dentro do âmbito no disposto pelo Decreto de lei 17/2018, publicado no Diário da República.
As presentes condições gerais, na ausência de documento autônomo de contrato de viagem contém informação vinculativa, em que as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares de viagem constam da documentação de viagem facultada no momento da reserva, e com consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

Quando se tratam de viagens organizadas as agências são responsáveis perante os seus clientes mesmo que os serviços sejam prestados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso. As não responsabilidades das agências estão de acordo com Decreto de lei 17/2018.

17. Litígios ao Consumo:
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com caso agência e/ou operador sejam aderentes, Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista RAL disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt/ cuja consulta desde já aconselhamos.

18. Insolvência:
Em caso de insolvência da Agência de Viagens o viajante pode recorrer ao funde de garantia de viagens e turismo devendo ara tal recorrer ao Turismo de Portugal, entidade responsável pelo respetivo acionamento, cujos contactos são Rua Ivone Silva Lote 6 1050-124 Lisboa, telf. 211140200, email: info@turismodeportugal.pt.

Condições Gerais – Janeiro 2018
FunIdeal , Estudo e Desenvolvimento de Projetos Turísticos com Sede na: Rua Coelho da Rocha nº 117 3ª esq. 1350-177 Lisboa,
Capital Social € 5000 NPC 509858457, Operando com o RNAVT, registo Nº 3312 .

Edição:
Jan/ 2019 – Validade do Programa até Setembro de 2019